Define o modo como, no respeito das regras do direito comunitário, as autoridades competentes podem intervir no domínio do transporte público de passageiros.
Direitos dos Passageiros Ferroviários.
Direitos dos Passageiros do Transporte Marítimo.
Direitos dos Passageiros do Transporte em Autocarro.
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares.
Aprova a obrigatoriedade de todos os serviços públicos de transporte de passageiros (carreiras outorgadas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis) em exploração à data da entrada em vigor do RJSPTP serem objeto de registo no sistema de informação, de âmbito nacional, designado «SIGGESC».
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao acesso ao mecanismo de financiamento transitório, bem como os critérios de ponderação para a distribuição dos montantes por cada uma das entidades beneficiárias.
Define os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km.
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível.
Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos (PART).
Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização.
Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).
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